STJ Rcl 49498

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. AFRONTA À AUTORIDADE DE DECISÃO DO STJ. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Agravo interno em reclamação. 2. Para que a reclamação constitucional seja admitida, é imprescindível que se caracterize, de modo objetivo, usurpação de competência deste Tribunal ou ofensa direta a decisão aqui proferida, circunstâncias não evidenciadas nos autos. 3. É incabível o manejo da reclamação como sucedâneo recursal, com o objetivo de adequar o julgado impugnado à jurisprudência do STJ. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por MEIRE FRANCE RIBEIRO DA SILVA à decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente a petição inicial da reclamação por ela ajuizada. Alega a agravante, em síntese, que as circunstâncias excepcionais da situação permitem o ajuizamento da reclamação, de modo que se possa corrigir o equívoco da decisão do juízo de origem que determinou a desocupação forçada da área sob litígio (e-STJ fls. 4556-4564). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. AFRONTA À AUTORIDADE DE DECISÃO DO STJ. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Agravo interno em reclamação. 2. Para que a reclamação constitucional seja admitida, é imprescindível que se caracterize, de modo objetivo, usurpação de competência deste Tribunal ou ofensa direta a decisão aqui proferida, circunstâncias não evidenciadas nos autos. 3. É incabível o manejo da reclamação como sucedâneo recursal, com o objetivo de adequar o julgado impugnado à jurisprudência do STJ. Precedentes. 4. Agravo interno não provido.