STJ HC 1018911

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. VIOLAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Ordem denegada. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de LUCAS HENRIQUE DE SOUSA, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO que negou provimento ao Agravo em Execução n. 9000165-63.2025.4.04.7017/PR, mantendo a decisão que reconheceu a prática de falta grave e determinou a regressão de regime (Execução Penal n. 5001375-62.2021.4.04.7017 - fls. 192/196). A defesa sustenta que a regressão de regime é ilegal, pois as faltas anteriores à advertência de 27/1/2025 já foram objeto de análise e concessão de habeas corpus pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que aplicou apenas a penalidade de advertência (fls. 20/21). Alega, ainda, que a decisão de regressão de regime padece de vício de fundamentação, pois desconsiderou as justificativas apresentadas pelo paciente para as supostas violações, em especial a autorização para trabalho externo e frequência religiosa (fls. 23/24). Argumenta que a regressão de regime é desproporcional, pois as supostas faltas não revelam a intenção de frustrar o cumprimento da pena, e que o paciente possui residência fixa, ocupação lícita e família (fls. 25/26). Requer que seja concedido o habeas corpus para que o paciente continue cumprindo sua pena no regime semiaberto com monitoração eletrônica (fl. 40). Liminar indeferida (fls. 5.012/5.013). Na Petição n. 669.826/2025 a defesa pede a reconsideração do indeferimento da liminar (fls. 5.026/5.029). Informações prestadas (fls. 5.019/5.025, 5.039/5.055 e 5.057/5.065). O Ministério Público Federal ofereceu parecer pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 5.067/5.072). Às fls. 5.074/5.083, a defesa apresentou memorial. É o relatório. EMENTA HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. VIOLAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Ordem denegada.