STJ REsp 2211236

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CASSAÇÃO DO VEREDICTO POPULAR. CLEMÊNCIA. POSSIBILIDADE. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. É pacífico nesta Corte o entendimento de que "a decisão de clemência, embora possível, deve ter respaldo fático mínimo nos autos para ser mantida, caso contrário, pode ser revista pelo Tribunal de origem" (REsp n. 2.074.060/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 18/8/2025). 2. No mais, a Corte de origem, ao dar provimento ao recurso de apelação do Ministério Público, concluiu que a decisão tomada pelos jurados não encontraria a mínima ressonância no acervo probatório. Rever essa conclusão, contudo, não se revela possível. Primeiro, porque os fundamentos do acórdão não foram devidamente impugnados pelo recorrente nas razões do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF. E segundo, porque tal providência reclamaria ampla incursão nos elementos fático-probatórios, o que esbarra no óbice imposto pela Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por JEDSON DA SILVA FERREIRA contra decisão que não conheceu do recurso especial por ele interposto. Depreende-se dos autos que o recorrente, submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, foi absolvido. Não obstante, o Tribunal de origem deu provimento ao recurso de apelação do Ministério Público para cassar o veredicto popular e determinar a submissão do recorrente a novo julgamento. O acórdão está assim ementado (e-STJ fls. 2.131/2.134): PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA QUE CONDENOU 2 ACUSADOS E ABSOLVEU OUTRO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEIA A ANULAÇÃO DO VEREDICTO DO CONSELHO DE SENTENÇA E A SUBMISSÃO DO TERCEIRO RÉU A NOVO JULGAMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS RECONHECIDAS PELO JÚRI. REPOSTA POSITIVA AO QUESITO ABSOLUTÓRIO GENÉRICO. EXCLUSIVAMENTE SUSTENTADA A TESE DA NEGATIVA DE AUTORIA. ACERVO PROBATÓRIO INDICA CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS APTOS A AMPARAR A CLEMÊNCIA DOS JURADOS. IMPERIOSO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO JULGAMENTO. RÉU DEVE SER SUBMETIDO A NOVO JÚRI. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. RÉ M. L. C. DE A. TAMBÉM SUSTENTA QUE A DECISÃO DOS JURADOS FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ARGUMENTO NÃO ACOLHIDO. ACERVO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE A ACUSADA, EX-ESPOSA DA VITIMA, MANTEVE CONTATO TELEFÔNICO COM OS DEMAIS ACUSADOS, INCLUSIVE NO DIA DO CRIME. VERSÃO DOS FATOS TRAZIDA PELA ACUSAÇÃO ENCONTRA AMPARO FÁTICO-PROBATÓRIO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA DOS RÉUS. CONSTATADA A VALORAÇÃO IDÔNEA E ADEQUADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MANUTENÇÃO DAS REPRIMENDAS. MP PLEITEIA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE AUTOMATICIDADE, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSOS CONHECIDOS PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO APENAS À APELAÇÃO DO MP. DECISÃO UNÂNIME.