STJ HC 1024892

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO EM CONTINUIDADE E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE REDUZIR OU INTERROMPER A ATIVIDADE DO GRUPO CRIMINOSO. LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PRECEDENTES. Ordem denegada. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício de DANIELE GOMES BRANDAO MARRA - presa preventivamente e denunciada pela prática, em tese, dos crimes de estelionato em continuidade e associação criminosa (Processo n. 5390164-91.2025.8.09.0051) -, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (HC n. 5479687-17.2025.8.09.0051). Com efeito, busca a impetração a revogação da prisão cautelar imposta pelo 1ª Juízo das Garantias da comarca de Goiânia/SP, ao argumento de constrangimento ilegal devido à ausência de fundamentação da segregação preventiva, motivada de forma genérica e na gravidade dos delitos. Ressalta os predicados favoráveis da paciente. Subsidiariamente, pede a substituição da prisão por medidas cautelares alternativas. Os autos vieram a mim conclusos por prevenção do HC n. 1.009.566/GO, HC n. 1.018.722/GO, dentre outros. O pedido liminar foi por mim indeferido em 8/8/2025 (fls. 101/103). Após as informações (fls. 107/109), o Ministério Público Federal, em seu parecer, opinou pelo não conhecimento do writ (fls. 114/120). É o relatório. EMENTA HABEAS CORPUS. ESTELIONATO EM CONTINUIDADE E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE REDUZIR OU INTERROMPER A ATIVIDADE DO GRUPO CRIMINOSO. LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PRECEDENTES. Ordem denegada.