STJ PUIL 1383

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. SERVIDOR PÚBLICO. LEI FEDERAL. DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. OMISSÃO NA JUNTADA DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO PARADIGMA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A questão controvertida, objeto do pedido de uniformização de interpretação de lei, refere-se à possibilidade de conversão em pecúnia de férias não gozadas por servidor público. 2. O art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 expressamente prevê que o pedido de uniformização de interpretação de lei deve se dar diante de interpretação divergente de lei federal, não demonstrada no caso. 3. A ausência do devido cotejo analítico entre os arestos confrontados impõe a inadmissão do pedido de uniformização de interpretação de lei . Ademais, no caso, a parte requerente deixou de trazer aos autos o inteiro teor do julgado apontado como paradigma. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por ARILSON NASCIMENTO TARGINO contra a decisão que não conheceu do PUIL, com fundamento na ausência de demonstração de divergência sobre a interpretação de lei federal, na ausência de cotejo analítico entre os arestos confrontados, e na falta de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma. Argumenta a parte agravante, em síntese, que a necessidade de deslocamento do incidente para julgamento pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul - TJMS, em razão de fato superveniente, consistente em decisão conflitante daquela Corte. Afirma, ainda, que: Consta, do PUIL, EXPRESSAMENTE, o arrolamento, pela parte, da legislação civilista basilar que orbita a hipótese, com destaque para o ARTIGO 884 DO CÓDIGO CIVIL, que trata da restituição de valores em relações interpessoais ao ensejo de evitar-se o indevido locupletamento às custas de outrem. .. O COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS ACÓRDÃOS foi, assim, categoricamente cumprido; tendo sido assinalado, no PUIL, a propósito, além da divergência interpretativa da lei (orbitando o tema da necessidade, ou não, de previsão legiferante para a conversão em pecúnia de férias não gozadas por aqueles que já deixaram o serviço público), que os casos coincidiam, inclusive, porque alguns acórdãos paradigmas também tratavam da mesma hipótese de EX-PREFEITO QUE NÃO GOZOU FÉRIAS DURANTE O MANDATO E BUSCAVA SER INDENIZADO COM O ROMPIMENTO DO VÍNCULO COM O PODER PÚBLICO (casos em que, observada a desnecessidade de lei municipal para tanto, lograram êxito na pretensão, com base no art. 884, CC). .. Por fim, na peça constante do PUIL, subsiste a citação de vários acórdãos paradigma utilizados em sua inteireza, reproduzidos tal como disponibilidade na rede mundial de computadores, e todos contam com a indicação da respectiva fonte, substrato que, nos termos do artigo 1.029, § 1.º, parte final, do Código de Processo Civil, é admitido como prova da divergência jurisprudencial; não se sustentando, de vez, a fundamentação utilizada pela relatoria para o não conhecimento da espécie (fls. 328-333). Por fim, pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pela submissão da questão ao Colegiado. Impugnação da parte agravada pelo improvimento do recurso (fls. 343-355). É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. SERVIDOR PÚBLICO. LEI FEDERAL. DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. OMISSÃO NA JUNTADA DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO PARADIGMA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A questão controvertida, objeto do pedido de uniformização de interpretação de lei, refere-se à possibilidade de conversão em pecúnia de férias não gozadas por servidor público. 2. O art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 expressamente prevê que o pedido de uniformização de interpretação de lei deve se dar diante de interpretação divergente de lei federal, não demonstrada no caso. 3. A ausência do devido cotejo analítico entre os arestos confrontados impõe a inadmissão do pedido de uniformização de interpretação de lei . Ademais, no caso, a parte requerente deixou de trazer aos autos o inteiro teor do julgado apontado como paradigma. 4. Agravo interno não provido.