STF HC 215358 ED

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REDUTORA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. INCIDÊNCIA RECONHECIDA PELA INSTÂNCIA ANTECEDENTE NA FRAÇÃO DE 1/6. REVISÃO DA DOSIMETRIA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.