Decisão · STF

STF RvC 5469 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIATribunal Plenojulgado em 2020-12-21publicado em 2021-01-25

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. INVIABILIDADE JURÍDICA. NÃO CABIMENTO. PEDIDO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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