Decisão · STF

STF MS 37376 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIASegunda Turmajulgado em 2020-12-21publicado em 2021-01-21

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. DETERMINAÇÕES DIRIGIDAS A TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE DA IMPETRANTE PARA RECURSO DE REVISÃO. TOMADA DE CONTAS ENTRE ÓRGÃOS PÚBLICOS. INTERESSE RECURSAL NÃO CONFIGURADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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