STF ARE 1298177 RG

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS. RESOLUÇÃO 405/2016 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. EXCLUSÃO DA MULTA DE 40% SOBRE O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). LEI 8.036/1990. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. ARE 748.371. TEMA 660. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE, SE EXISTENTE, SERIA APENAS INDIRETA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.