STF Rcl 41294 AgR

AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. PROCESSO PENAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO DECIDIDO POR ESTA CORTE NO HC 166.373. ORDEM DE APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. DELAÇÃO PREMIADA. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA ENTRE O CASO EM ANÁLISE E A DECISÃO TIDA COMO VIOLADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O agravante busca o reconhecimento da violação alegada em processo no qual sequer figura como parte, o que indica a ausência de estrita aderência entre o precedente invocado e o caso concreto. 2. Não bastasse, consta dos autos que a decisão proferida pela Suprema Corte no HC 166.373 foi plenamente observada no feito em que o reclamante figura como réu. 3. Agravo regimental desprovido.