STF HC 190321 AgR

EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Execução Penal. Pandemia do COVID-19. Pretensão de concessão de prisão domiciliar. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do regimental. Precedentes. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão que pretende infirmar, o que não ocorreu na espécie. 2. Agravo regimental do qual não se conhece.