Decisão · STF

STF HC 180343

Rel. MARCO AURÉLIOPrimeira Turmajulgado em 2020-12-15publicado em 2021-02-10

PENAL

HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual. SAÍDA TEMPORÁRIA – INADEQUAÇÃO. Estando o custodiado no regime fechado, não cabe reconhecer o direito à saída temporária.

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