STF ARE 1290700 AgR

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL DE ESPECIALIZAÇÃO. VANTAGEM PREVISTA PELA LCE Nº 258/2013. EMPECILHOS AO PAGAMENTO. APURAÇÃO DE INCONGRUÊNCIAS NAS DATAS CONSTANTES DOS CERTIFICADOS EMITIDOS PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE OFERTOU O CURSO À RECLAMANTE. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula nº 279/STF). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.