Decisão · STF

STF ADI 5785 AgR-ED

Rel. ROSA WEBERTribunal Plenojulgado em 2020-12-15publicado em 2021-01-18

TRIBUTÁRIO

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. 1. Ausente contradição, omissão ou obscuridade justificadora da oposição de embargos declaratórios, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 2. Embargos de declaração rejeitados.

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