Decisão · STF

STF Rcl 33269 AgR-segundo

Rel. EDSON FACHINSegunda Turmajulgado em 2020-12-15publicado em 2021-01-08

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não é cabível a condenação em honorários em ações de natureza constitucional. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

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