STJ HC 1009811

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REGIME INICIAL FECHADO. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. CRIMES COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. BENEFÍCIO INCABÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Agravo regimental contra decisão que denegou habeas corpus. 2. A condição de mãe de criança menor de 12 anos não enseja, por si só, a concessão automática da prisão domiciliar no regime fechado; é imprescindível a demonstração de circunstância excepcional que evidencie o desamparo dos filhos ou a necessidade dos cuidados maternos. 3. Ademais, a condenação por crimes praticados com violência ou grave ameaça (como o sequestro e o cárcere privado) afasta a incidência do benefício, conforme entendimento consolidado desta Corte. 4 . Agravo regimental não provido. RELATÓRIO DAIANE KELLYN CRISPIM PINTO agrava da decisão denegatória deste habeas corpus e reitera a esta Corte o pedido de substituição do regime fechado por prisão domiciliar, com a expedição de contramandado, pois é mãe de criança menor de 12 anos e imprescindível aos seus cuidados, uma vez que o genitor também está preso e condenado no mesmo processo. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REGIME INICIAL FECHADO. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. CRIMES COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. BENEFÍCIO INCABÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Agravo regimental contra decisão que denegou habeas corpus. 2. A condição de mãe de criança menor de 12 anos não enseja, por si só, a concessão automática da prisão domiciliar no regime fechado; é imprescindível a demonstração de circunstância excepcional que evidencie o desamparo dos filhos ou a necessidade dos cuidados maternos. 3. Ademais, a condenação por crimes praticados com violência ou grave ameaça (como o sequestro e o cárcere privado) afasta a incidência do benefício, conforme entendimento consolidado desta Corte. 4 . Agravo regimental não provido.