STJ RvCr 6633

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. HIPÓTESE DO ART. 621, I, DO CPP NÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE MALFERIMENTO À LEI OU DE CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. VÍCIO PROCESSUAL NÃO ARGUIDO OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. INADMISSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2. A alegação de nulidade, quando não suscitada no momento oportuno pela via adequada, atrai a preclusão, configurando a chamada "nulidade de algibeira", prática rechaçada pela jurisprudência desta Corte Superior. 3. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Marcello Costa Sales interpõe agravo regimental contra a decisão monocrática, de minha relatoria, que não conheceu do pedido revisional, assim resumida (fl. 155): PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA. MATÉRIA NÃO ALEGADA OPORTUNAMENTE. NULIDADE DE ALGIBEIRA. PRÁTICA NÃO TOLERADA PELA JURISPRUDÊNCIA. ART. 621, I, II E III, CPP. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES LEGAIS. MERO INCONFORMISMO. PRECEDENTES. Pedido revisional não conhecido. Alega a parte agravante, em suma, que a nulidade arguida - supressão de instância - possui natureza estrutural e de ordem pública, não se sujeitando à preclusão nem se confundindo com a nulidade de algibeira (fls. 165/166). Entende que o vício processual deveria ter sido reconhecido de ofício, pois o Tribunal de Justiça distrital não teria esgotado a análise de todas as teses defensivas, como a negativa de autoria e a impugnação às qualificadoras (fls. 166/169). Requer, ao final, a reconsideração da decisão monocrática ou o provimento do recurso pelo Colegiado para que se conheça da revisão criminal e se anule o acórdão rescindendo, com o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Subsidiariamente, pede o afastamento da qualificação de nulidade de algibeira e a comunicação imediata ao Juízo de origem para suspender os efeitos decorrentes do restabelecimento da pronúncia até o reexame das teses pelo Tribunal distrital (fl. 170). É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. HIPÓTESE DO ART. 621, I, DO CPP NÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE MALFERIMENTO À LEI OU DE CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. VÍCIO PROCESSUAL NÃO ARGUIDO OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. INADMISSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2. A alegação de nulidade, quando não suscitada no momento oportuno pela via adequada, atrai a preclusão, configurando a chamada "nulidade de algibeira", prática rechaçada pela jurisprudência desta Corte Superior. 3. Agravo regimental improvido.