STJ EREsp 1358513
CIVILAGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. AUSÊNCIA DE IDÊNTICO GRAU DE COGNIÇÃO. REGRA TÉCNICA. SÚMULA Nº 282 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados embargado e paradigma impede a configuração de divergência jurisprudencial. 2. É inviável o conhecimento da divergência quando um dos acórdãos não enfrentou a tese de mérito, em razão de óbice relacionado…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 282 do STJ
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