STJ HDE 10328

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA CRIMINAL. REVELIA NO PROCESSO ALIENÍGENA. IRREGULARIDADE. CITAÇÃO POR CARTA ROGATÓRIA. NECESSIDADE. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDO. VÍCIOS INEXISTENTES. RECURSO REJEITADO. 1. A controvérsia a respeito da citação da parte requerida no processo estrangeiro foi devidamente analisada pelo órgão colegiado, que concluiu pela irregularidade na citação, o que impediu a homologação da decisão alienígena. 2. A pretexto de vício no julgado, pretende a parte embargante alterar o resultado que lhe foi desfavorável, providência incompatível com a função dos embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por PAUL KAVANHAGH contra acórdão proferido pela Corte Especial assim ementado: HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. SENTENÇA CRIMINAL. CONDENAÇÃO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E PAGAMENTO DE VALORES. REVELIA NO PROCESSO ESTRANGEIRO. IRREGULARIDADE. CITAÇÃO POR CARTA ROGATÓRIA. NECESSIDADE. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDO. 1. Ausente um dos requisitos indispensáveis à homologação da sentença estrangeira, qual seja, a citação válida, indefere-se o pedido. 2. No caso, o processo estrangeiro tramitou à revelia da parte requerida, que já havia retornado ao Brasil. Desse modo, era imprescindível sua citação mediante carta rogatória, o que não ocorreu. 3. Pedido de homologação indeferido. Alega a parte embargante que não foi analisado documento essencial acostado aos autos, qual seja, a sentença proferida em 26 de abril de 2021, pelo Tribunal Distrital de Lausanne, que registrou a notificação pessoal do ora requerido. Argumenta, pois, que "tal dado é suficiente para afastar a premissa de ausência absoluta de citação válida". Sustenta que o requerido, "uma vez cientificado pessoalmente, optou por se ausentar, assumindo os efeitos da revelia". Esclarece que "após a citação pessoal em 2021, o réu abandonou o território suíço e passou a ser convocado por edital". Requer seja sanada a omissão e a contradição apontadas para "que se reconheça a existência de citação pessoal em 2021 e subsequente convocação por edital em 2022" e, por conseguinte, seja homologada a sentença estrangeira. É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA CRIMINAL. REVELIA NO PROCESSO ALIENÍGENA. IRREGULARIDADE. CITAÇÃO POR CARTA ROGATÓRIA. NECESSIDADE. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDO. VÍCIOS INEXISTENTES. RECURSO REJEITADO. 1. A controvérsia a respeito da citação da parte requerida no processo estrangeiro foi devidamente analisada pelo órgão colegiado, que concluiu pela irregularidade na citação, o que impediu a homologação da decisão alienígena. 2. A pretexto de vício no julgado, pretende a parte embargante alterar o resultado que lhe foi desfavorável, providência incompatível com a função dos embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados.