STJ Rcl 49192

AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, §1º, DO CPC. SÚMULA 182/STJ, APLICADA POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, entendimento que já estava consolidado desde a edição da Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por GISLAINE CARVALHO RODRIGUES LOURENCETTI contra decisão que não conheceu da reclamação assim ementada: RECLAMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA POR ESTA CORTE NO CASO CONCRETO. NÃO CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. PEDIDO NÃO CONHECIDO. Sustenta a agravante, às fls. 214-217, "que o acórdão recorrido diverge frontalmente da jurisprudência consolidada do STJ acerca do direito aos quinquênios e sua cumulação com outros adicionais, matéria já pacificada por esta Corte Superior". Aduz, ainda, que "a presente reclamação visa garantir a autoridade das decisões do STJ e a uniformização da jurisprudência, nos termos do artigo 105, I, "f", da Constituição Federal e do artigo 988 do CPC". Argumenta que a "negativa de conhecimento da reclamação pode ensejar decisões contraditórias em âmbito nacional, ferindo a segurança jurídica e a isonomia, princípios basilares do ordenamento jurídico". Requer a reconsideração da decisão agravada, a fim de que seja reconhecido o cabimento e julgada procedente a presente reclamação. Não foi apresentada impugnação (fl. 227). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, §1º, DO CPC. SÚMULA 182/STJ, APLICADA POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, entendimento que já estava consolidado desde a edição da Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno não conhecido.