STJ CC 209415

AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE A EXTENSÃO DA JURISDIÇÃO. ART. 66 DO CPC. 1. O conflito de competência somente se instaura quando dois Juízos se declarem competentes ou incompetentes para processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando, por regra de conexão, houver controvérsia entre eles acerca da reunião ou separação dos processos. 2. O redirecionamento de execuções individuais contra terceiros coobrigados não viola o juízo atrativo da recuperação judicial e, consequentemente, não configura o pretendido conflito de competência. 3. Não sendo a linha argumentativa suficiente para alteração do julgado, são improcedentes as razões recursais, mantendo-se, integralmente, a decisão agravada. 4 . Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por LUBRICOM TRANSPORTES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (LUBRICOM) contra decisão de minha lavra, a seguir ementada: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS TRABALHISTA E UNIVERSAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELO JUÍZO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO DE BENS DA RECUPERANDA. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 66, DO CPC. CONFLITO NÃO CONHECIDO. (e-STJ, fl. 736). Sustentou, em suma, que o crédito em questão encontra-se novado e com vinculação do plano aos coobrigados, nos termos do plano de soerguimento, razão pela qual incabível o prosseguimento da execução trabalhista (e-STJ, fls. 745- 752). Não foi apresentada impugnação (e-STJ, fl. 756). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE A EXTENSÃO DA JURISDIÇÃO. ART. 66 DO CPC. 1. O conflito de competência somente se instaura quando dois Juízos se declarem competentes ou incompetentes para processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando, por regra de conexão, houver controvérsia entre eles acerca da reunião ou separação dos processos. 2. O redirecionamento de execuções individuais contra terceiros coobrigados não viola o juízo atrativo da recuperação judicial e, consequentemente, não configura o pretendido conflito de competência. 3. Não sendo a linha argumentativa suficiente para alteração do julgado, são improcedentes as razões recursais, mantendo-se, integralmente, a decisão agravada. 4 . Agravo interno não provido.