STJ AREsp 3014654

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. PROCESSO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 182/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. A parte agravante deixou de impugnar especificamente: dissídio jurisprudencial não comprovado, Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice apontado na decisão de inadmissibilidade, inviabiliza o prosseguimento do recurso especial. 2. Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. 3. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes meras alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por JONATAS ALBERTO LUCIO contra decisão monocrática da Presidência desta Corte (e-STJ fls. 645-646), que não conheceu do agravo em recurso especial manejado em oposição a acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU PRESO. CRIME CONTRA A PAZ PÚBLICA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA MAJORADA PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE COMANDO (LEI 12.850/2013, ART. 2º, § 2º E § 3º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. AVENTADA NULIDADE DAS PROVAS PELA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. IMPOSSIBILIDADE. INFORMAÇÕES PRETÉRITAS DANDO CONTA DA PRÁTICA DO COMÉRCIO ESPÚRIO POR TERCEIRO INDIVÍDUO COM MANDADO DE PRISÃO ATIVO. POLICIAIS MILITARES QUE, EM MONITORAMENTO, CONSTATARAM A MOVIMENTAÇÃO PRESENÇA DO AGENTE NO LOCAL QUE, AO DAR-SE CONTA DA PRESENÇA DA GUARNIÇÃO POLICIAL, EVADIU-SE DO LOCAL. ENTRADA NA CASA QUE FOI JUSTIFICADA. LOCALIZAÇÃO DE DROGAS E DO APARELHO CELULAR DE TERCEIRO AGENTE. PREFACIAL AFASTADA. AVENTADA NULIDADE DA EXTRAÇÃO DE DADOS DE APARELHO CELULAR ANTE A AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INVIABILIDADE. MEDIDA PRECEDIDA DE DECISÃO AUTORIZATIVA. AVENTADA NULIDADE PELA INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESPROVIMENTO. MODUS OPERANDI NARRADO NA PEÇA ACUSATÓRIA DE FORMA SUFICIENTE. ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL OBSERVADO. ADEMAIS, SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE CORROBORA A PLAUSIBILIDADE FORMAL DA DENÚNCIA. ADUZIDA NULIDADE DA DECISÃO JUDICIAL QUE RECEBEU A DENÚNCIA ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DESPROVIDA DE CONTEÚDO DECISÓRIO PARA FINS DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AGENTE QUE INTEGRAVA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E EXERCIA FUNÇÃO DE COMANDO. RELATÓRIOS POLICIAIS E PROVA ORAL UNÍSSONA EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA (CPP, ART. 156). CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. VETOR JUSTIFICADO. AGENTE QUE INTEGROU ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DE ALTA PERICULOSIDADE, CONSIDERÁVEL ABRANGÊNCIA DE ATUAÇÃO, COM DIVERSOS INTEGRANTES E ENVOLVIMENTO NA PRÁTICA DE INÚMEROS OUTROS CRIMES. ALMEJADA, AINDA, A REDUÇÃO FRAÇÃO UTILIZADA PARA ANTECEDENTES. VIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PARA JUSTIFICAR O AUMENTO EM PATAMAR SUPERIOR AO COMUMENTE APLICADO POR ESTA CORTE. SEGUNDA FASE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 2º, §3º, DA LEI 12.850/2013. TESE AFASTADA. AGENTE QUE EXERCIA POSIÇÃO DE COMANDO AO REALIZAR A COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES MENSAIS DOS DEMAIS INTEGRANTES. AGRAVANTE MANTIDA. TERCEIRA FASE. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 2º, § 2º, DA LEI 12.850/2013. DESPROVIMENTO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO EVIDENCIADO PELA APREENSÃO DE ARTEFATOS BÉLICOS E DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ADEMAIS, FRAÇÃO DE AUMENTO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. PLEITO DE ADEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA DIANTE DA DETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCONTO DO TEMPO DE PRISÃO PREVENTIVA QUE NÃO INFLUI NO REGIME INICIAL ESTABELECIDO. RÉU REINCIDENTE E COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. REGIME FECHADO QUE É DE RIGOR. PRETENSA CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DESPROVIMENTO. APELANTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODO PROCESSO. MANUTENÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A parte agravante requer a reconsideração da decisão agravada, pugnando pelo conhecimento do recurso especial interposto e seu provimento (e-STJ fls. 651-663). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. PROCESSO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 182/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. A parte agravante deixou de impugnar especificamente: dissídio jurisprudencial não comprovado, Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice apontado na decisão de inadmissibilidade, inviabiliza o prosseguimento do recurso especial. 2. Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. 3. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes meras alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ. 4. Agravo regimental desprovido.