STJ REsp 1596464

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. EXECUÇÃO. TERRA NUA. PAGAMENTO POR TDA"S. ALTERAÇÃO PARA PRECATÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTICULARIDADE DOS AUTOS: IMISSÃO NA POSSE EM 1985. PRAZO DE RESGATE EM TDA"S EXTRAPOLARIA A DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC/73 NÃO CARACTERIZADA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A CONTROVÉRSIA. INTERESSE DO INCRA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJULGADOS PELA CORTE A QUO. ULTRAPASSADA TAL QUESTÃO. PERDA DO OBJETO. ART. 739-A DO CPC/73 E DUPLA VALORAÇÃO DA COBERTURA FLORESTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ARTS. 5º E 25 DA LEI N. 8.629/93. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DEBATE DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO ESPECÍFICO - SÚMULAS 283 E 284/STF.