STJ REsp 1757732

ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO PARA REFORMA AGRÁRIA. JUÍZOS RESCINDENDO E RESCISÓRIO. COBERTURA FLORESTAL. RESPONSABILIDADE DO INCRA. NOVO VALOR. VALORAÇÃO, PELO DECISUM RESCISÓRIO, DE FATOS E PROVAS. ART. 485, V, DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73 NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PLANO DE MANEJO SUSTENTÁVEL. MATÉRIA NÃO DEBATIDA. INVOCADA EM DECLARATÓRIOS DE FORMA INOVADORA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ART. 12 DA LEI N. 8.629/93. PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO DA PRETENDIDA DISCUSSÃO. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA EXPROPRIADA. DEPOSITÁRIA FIEL. AÇÃO DE SEQUESTRO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. LAUDO VICIADO E NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DO JULGADO. SÚMULAS 283 E 284/STF.