STJ HC 1021650

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO. IMPETRAÇÃO ANTERIOR JÁ JULGADA. MESMAS PARTES E IDÊNTICO OBJETO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se pode conhecer e julgar o mérito de habeas corpus quando consubstancia mera reiteração de pedido 2. Recurso que tem as mesmas partes e idêntico objeto ao habeas corpus anteriormente impetrado e julgado. 3. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: KAUAN JOSE VIEIRA DE OLIVEIRA interpõe agravo regimental contra decisão monocrática, em que conheci em parte do habeas corpus e, nessa extensão, deneguei a ordem. A defesa alega que "o habeas corpus anteriormente impetrado foi indeferido liminarmente, ou seja, não houve qualquer análise do mérito da tese sustentada por esta Defesa" (fl. 92). Assegura que "A tese sustentada pela Defesa é plenamente passível de conhecimento por esta Corte, inclusive de ofício, diante da flagrante ilegalidade revelada nos autos" (fl. 92). Requer, assim, a reconsideração do decisum anteriormente proferido ou a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, para que ordem seja conhecida e aplicada a minorante. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO. IMPETRAÇÃO ANTERIOR JÁ JULGADA. MESMAS PARTES E IDÊNTICO OBJETO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se pode conhecer e julgar o mérito de habeas corpus quando consubstancia mera reiteração de pedido 2. Recurso que tem as mesmas partes e idêntico objeto ao habeas corpus anteriormente impetrado e julgado. 3. Agravo regimental não provido.