STJ EAREsp 2773783

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MÉRITO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 315/STJ. 1. São inviáveis os embargos de divergência quando o acórdão embargado não adentra no mérito do recurso especial. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CONSTRUTORA CANADÁ LTDA. contra a decisão monocrática que indeferiu, liminarmente, os embargos de divergência por aplicação da Súmula nº 315/STJ (e-STJ fls. 698/700). Em suas alegações, a agravante sustenta não ser o caso de aplicação da Súmula nº 315/STJ, pois o artigo 1.043, III, do Código de Processo Civil preceitua o cabimento de embargos de divergência quando um dos acórdãos é de mérito e o outro, embora não tenha sido conhecido, tenha apreciado a controvérsia (e-STJ fls. 703/721). Sem impugnação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MÉRITO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 315/STJ. 1. São inviáveis os embargos de divergência quando o acórdão embargado não adentra no mérito do recurso especial. 2. Agravo interno não provido.