STJ EAREsp 2753222

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM O FUNDAMENTO DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por BRUNO GIOPATTO SILVA contra a decisão monocrática, de minha lavra, na qual indeferi liminarmente os embargos de divergência opostos às fls. 2.316/2.389. Nas razões do agravo regimental, a defesa do agravante reiterou a divergência alegada, argumentando que há precedentes das Turmas do STJ, dos quais, embora tenham sido conjurados óbices processuais que impediram o formal conhecimento recursal, houve análise da possível concessão de ordem de habeas corpus de ofício (fl. 2.564). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM O FUNDAMENTO DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.