STJ HC 918869

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. BUSCA PESSOAL. LEGALIDADE. FUNDADA SUSPEITA DE PORTE DE CORPO DE DELITO. TENTATIVA DE FUGA. CONFIGURAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A busca pessoal independe de mandado judicial quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal. Para tanto, exigem-se elementos indiciários objetivos baseados em juízo de probabilidade, devidamente justificados pelos indícios e circunstâncias do caso concreto. 2. A conduta de fugir correndo repentinamente ao avistar uma guarnição policial preenche o requisito de fundada suspeita de corpo de delito para a realização de uma busca pessoal em via pública, nos termos do art. 244 do CPP, constituindo fato objetivo, visível e controlável pelo Judiciário, que gera suspeita razoável sobre a posse de objeto que constitua corpo de delito (HC n. 877.943/MS, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 3ª Seção, j. 18/4/2024). 3. No caso concreto, o acusado estava, de madrugada, em um posto de combustíveis quando, ao notar a presença da guarnição, entrou rapidamente em seu veículo e deixou o local, razão pela qual foi abordado, oportunidade em que foi localizado o armamento descrito na denúncia. 4. Mostra-se válida a busca pessoal decorrente de tentativa de fuga com uso de veículo automotor. Ademais, a tese de ilicitude da busca só foi inaugurada em revisão criminal, após o trânsito em julgado. A tese não foi ventilada nem em primeiro, nem em segundo graus de jurisdição, de modo que não foi objeto do contraditório entre as partes e não foi enfrentada no curso do processo. Consequentemente, ao serem ouvidos em juízo, nem os policiais, nem o próprio acusado esclareceram minuciosamente quanto às razões da busca pessoal, o que fragiliza a tese de ilegalidade, que, em revisão criminal, deve ser demonstrada pela parte revisionanda. 5. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: MIGUEL ROBALO interpõe agravo regimental contra decisão monocrática em que deneguei sua ordem de habeas corpus. Consta dos autos que o recorrente foi definitivamente condenado pela prática de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Nas razões do agravo regimental, a parte agravante reitera a compreensão de que não havia justa causa para abordagem e revista pessoal. Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito a julgamento colegiado. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. BUSCA PESSOAL. LEGALIDADE. FUNDADA SUSPEITA DE PORTE DE CORPO DE DELITO. TENTATIVA DE FUGA. CONFIGURAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A busca pessoal independe de mandado judicial quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal. Para tanto, exigem-se elementos indiciários objetivos baseados em juízo de probabilidade, devidamente justificados pelos indícios e circunstâncias do caso concreto. 2. A conduta de fugir correndo repentinamente ao avistar uma guarnição policial preenche o requisito de fundada suspeita de corpo de delito para a realização de uma busca pessoal em via pública, nos termos do art. 244 do CPP, constituindo fato objetivo, visível e controlável pelo Judiciário, que gera suspeita razoável sobre a posse de objeto que constitua corpo de delito (HC n. 877.943/MS, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 3ª Seção, j. 18/4/2024). 3. No caso concreto, o acusado estava, de madrugada, em um posto de combustíveis quando, ao notar a presença da guarnição, entrou rapidamente em seu veículo e deixou o local, razão pela qual foi abordado, oportunidade em que foi localizado o armamento descrito na denúncia. 4. Mostra-se válida a busca pessoal decorrente de tentativa de fuga com uso de veículo automotor. Ademais, a tese de ilicitude da busca só foi inaugurada em revisão criminal, após o trânsito em julgado. A tese não foi ventilada nem em primeiro, nem em segundo graus de jurisdição, de modo que não foi objeto do contraditório entre as partes e não foi enfrentada no curso do processo. Consequentemente, ao serem ouvidos em juízo, nem os policiais, nem o próprio acusado esclareceram minuciosamente quanto às razões da busca pessoal, o que fragiliza a tese de ilegalidade, que, em revisão criminal, deve ser demonstrada pela parte revisionanda. 5. Agravo regimental não provido.