STJ HC 1007956

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. REITERAÇÃO DE TESES DEFENSIVAS. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente o processamento do habeas corpus. 2. Este Superior Tribunal, em impetração anterior, reconheceu a legalidade e manteve o acórdão do Tribunal de origem que deixou de conhecer da segunda revisão criminal, por configurada a indevida reiteração de pedidos. Não é cabível a rediscussão da matéria nesta instância. 3. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO ROBSON CARVALHO DA COSTA agrava da decisão de fls. 504-506. O insurgente argumenta que o habeas corpus é cabível e necessário, pois há flagrante constrangimento ilegal que decorre da negativa de análise de questão jurídica indicada ao Tribunal de origem na segunda revisão criminal ajuizada pela defesa, que deixou de ser conhecida indevidamente, pois a ação "não reproduz as alegações anteriormente apreciadas" (fl. 513). EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. REITERAÇÃO DE TESES DEFENSIVAS. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente o processamento do habeas corpus. 2. Este Superior Tribunal, em impetração anterior, reconheceu a legalidade e manteve o acórdão do Tribunal de origem que deixou de conhecer da segunda revisão criminal, por configurada a indevida reiteração de pedidos. Não é cabível a rediscussão da matéria nesta instância. 3. Agravo regimental não provido.