STJ AREsp 2939493
TRIBUTÁRIODireito Processual Penal. Embargos de Declaração. Vícios no Acórdão. Inexistência. Rejeição dos Embargos. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo regimental, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à incidência da Súmula n. 284/STF. 2. A parte embargante alegou omissão no acórdão por não cotejar os fundamentos autônomos da decisão da Presidência e os capítulos do agravo…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 182 do STJ
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