STJ AREsp 2649939

Direito processual penal. Agravo regimental. Inépcia da denúncia. Trancamento de ação penal pelo tj . Ausência de liame subjetivo entre conduta e fato criminoso. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, mantendo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que trancou ação penal por inépcia da denúncia. 2. Fato relevante. A denúncia imputou ao acusado a coautoria em esquema criminoso por meio da emissão de parecer jurídico que viabilizou licitação, sem apontar circunstâncias fáticas ou jurídicas que vinculassem o acusado de forma dolosa aos fatos narrados. 3. Decisão anterior. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás concluiu pela ausência de descrição mínima na denúncia que vinculasse subjetivamente o acusado aos crimes, fundamentando o trancamento da ação penal nos arts. 41 e 395, I, do Código de Processo Penal. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a denúncia, ao não descrever de forma mínima as circunstâncias que vinculassem o acusado de forma dolosa aos fatos criminosos narrados, é inepta e enseja o trancamento da ação penal. III. Razões de decidir 5. A denúncia deve conter a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, conforme o art. 41 do Código de Processo Penal. A ausência de descrição mínima que vincule o acusado aos fatos narrados caracteriza inépcia. 6. Mesmo em crimes de autoria coletiva, é necessário que a denúncia indique a vinculação dos acusados aos delitos, ainda que não seja exigido detalhamento rigoroso de cada conduta, não se admitindo que a denúncia seja demasiadamente genérica. 7. O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é excepcional, mas possível quando, de plano, verifica-se a inépcia da denúncia pela ausência da individualizaçã o mínima da contribuição do acusado com os delitos apurados, como no caso em análise. IV. Dispositivo e tese 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A denúncia deve conter descrição mínima que vincule o acusado de forma subjetiva e dolosa aos fatos narrados, sob pena de inépcia. 2. O trancamento da ação penal por inépcia da denúncia é possível quando, de plano, verifica-se a ausência de elementos mínimos que vinculem o acusado aos fatos criminosos. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 41 e 395, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 710.594/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15.03.2022; STJ, RHC 118.439/MG, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 04.08.2020; STJ, AgRg no HC 938.960/MG, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, julgado em 11.06.2025; STJ, AgRg no RHC 171.110/BA, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20.06.2023. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS contra decisão de minha lavra, a fls.1430/1437, que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-lhe provimento. No presente agravo regimental (fls. 1443/1450), a acusação insiste na sua pretensão recursal de que a denúncia preenche todos os requisitos de admissibilidade, do que decorreria o desacerto da decisão ora agravada que negou provimento ao recurso contra a decisão do TJGO. Requer a retratação da decisão agravada ou a submissão do presente recurso ao julgamento do órgão colegiado, a fim de que seja o apelo especial provido em sua integralidade. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Inépcia da denúncia. Trancamento de ação penal pelo tj . Ausência de liame subjetivo entre conduta e fato criminoso. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, mantendo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que trancou ação penal por inépcia da denúncia. 2. Fato relevante. A denúncia imputou ao acusado a coautoria em esquema criminoso por meio da emissão de parecer jurídico que viabilizou licitação, sem apontar circunstâncias fáticas ou jurídicas que vinculassem o acusado de forma dolosa aos fatos narrados. 3. Decisão anterior. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás concluiu pela ausência de descrição mínima na denúncia que vinculasse subjetivamente o acusado aos crimes, fundamentando o trancamento da ação penal nos arts. 41 e 395, I, do Código de Processo Penal. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a denúncia, ao não descrever de forma mínima as circunstâncias que vinculassem o acusado de forma dolosa aos fatos criminosos narrados, é inepta e enseja o trancamento da ação penal. III. Razões de decidir 5. A denúncia deve conter a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, conforme o art. 41 do Código de Processo Penal. A ausência de descrição mínima que vincule o acusado aos fatos narrados caracteriza inépcia. 6. Mesmo em crimes de autoria coletiva, é necessário que a denúncia indique a vinculação dos acusados aos delitos, ainda que não seja exigido detalhamento rigoroso de cada conduta, não se admitindo que a denúncia seja demasiadamente genérica. 7. O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é excepcional, mas possível quando, de plano, verifica-se a inépcia da denúncia pela ausência da individualizaçã o mínima da contribuição do acusado com os delitos apurados, como no caso em análise. IV. Dispositivo e tese 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A denúncia deve conter descrição mínima que vincule o acusado de forma subjetiva e dolosa aos fatos narrados, sob pena de inépcia. 2. O trancamento da ação penal por inépcia da denúncia é possível quando, de plano, verifica-se a ausência de elementos mínimos que vinculem o acusado aos fatos criminosos. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 41 e 395, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 710.594/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15.03.2022; STJ, RHC 118.439/MG, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 04.08.2020; STJ, AgRg no HC 938.960/MG, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, julgado em 11.06.2025; STJ, AgRg no RHC 171.110/BA, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20.06.2023.