STJ EAREsp 2684446
TRIBUTÁRIOAGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DELIBERAÇÃO DA TERCEIRA TURMA QUE APLICOU O ENUNCIADO DA SÚMULA 182/STJ - DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O APELO RECURSAL - INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. Conforme entendimento desta Corte Superior de Justiça, são incabíveis embargos de divergência quando o acórdão embargado - hipótese dos autos - não ultrapassou, de fato, o juízo de…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 182 do STJSúmula 315 do STJ
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