STJ PUIL 4851

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL . IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. CARDIOPATIA GRAVE. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DA LEI N. 7.713/1999. QUESTÃO DE DIREITO PROCESSUAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.