STJ CC 204704

AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE A EXTENSÃO DA JURISDIÇÃO. ART. 66 DO CPC. 1. O conflito de competência somente se instaura quando dois Juízos se declarem competentes ou incompetentes para processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando, por regra de conexão, houver controvérsia entre eles acerca da reunião ou separação dos processos. 2. O redirecionamento de execuções individuais contra terceiros coobrigados não viola o juízo atrativo da recuperação judicial e, consequentemente, não configura o pretendido conflito de competência. 3. Não sendo a linha argumentativa suficiente para alteração do julgado, são improcedentes as razões recursais, mantendo-se, integralmente, a decisão agravada. 4 . Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CMDR INCORPORACOES IMOBILIARIAS S. A., LAGOA DOS INGLESES PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA. e VANDERBILT EMPRENDIMENTOS LTDA., todas EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (RECUPERANDAS) contra decisão, de minha lavra, por meio da qual não foi conhecido do conflito de competência (e-STJ, fls. 219-224). Foram opostos embargos de declaração, rejeitados (e-STJ, fls. 245-247). Em suas razões recursais, sustentaram, em suma, que o crédito em questão encontra-se novado e quitado, nos termos do plano de soerguimento, razão pela qual incabível o prosseguimento da execução trabalhista, reforçando que cabe ao JUÍZO UNIVERSAL a análise do fiel cumprimento do plano (e-STJ, fls. 251-281). Não foi apresentada impugnação (e-STJ, fls. 285/286). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE A EXTENSÃO DA JURISDIÇÃO. ART. 66 DO CPC. 1. O conflito de competência somente se instaura quando dois Juízos se declarem competentes ou incompetentes para processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando, por regra de conexão, houver controvérsia entre eles acerca da reunião ou separação dos processos. 2. O redirecionamento de execuções individuais contra terceiros coobrigados não viola o juízo atrativo da recuperação judicial e, consequentemente, não configura o pretendido conflito de competência. 3. Não sendo a linha argumentativa suficiente para alteração do julgado, são improcedentes as razões recursais, mantendo-se, integralmente, a decisão agravada. 4 . Agravo interno não provido.