Decisão · STF

STF HC 187829 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2020-12-15publicado em 2020-12-18
PROCESSUAL
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Revisão de dosimetria. 3. Possibilidade somente em casos de manifesta ilegalidade. 4. Impossibilidade da aplicação na fração máxima do redutor do tráfico privilegiado no caso concreto. 5. Agravo improvido.
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