Rel. ALEXANDRE DE MORAESPrimeira Turmajulgado em 2020-12-15publicado em 2020-12-17
PROCESSUAL
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE REDUÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. INCIDÊNCIA. VIABILIDADE. ORDEM CONDECIDA.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.