Decisão · STF

STF HC 215151 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2022-06-13publicado em 2022-06-14

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. INVIABILIDADE JURÍDICA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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