Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2020-12-07publicado em 2021-03-23
PROCESSUAL
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. FUNDEF. Honorários contratuais. Retenção. 3. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.