STF Pet 8960 AgR
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. SUBSTITUIÇÃO DA DECISÃO DA RELATORA PELO ACORDÃO DA TURMA: ART. 1.008 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.