STF ADPF 513 AgR

AGRAVO REGIMENTAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. PESSOA NATURAL. INTERESSE MERAMENTE SUBJETIVO. INDEFERIMENTO. 1. Não se qualifica à intervenção em processo objetivo de tutela da ordem constitucional, seja como amicus curiae, seja como terceiro, pessoa natural veiculando interesse meramente subjetivo no desfecho da demanda. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.