Decisão · STF

STF ADI 5153 AgR

Rel. GILMAR MENDESTribunal Plenojulgado em 2020-12-07publicado em 2021-02-04

PROCESSUAL

Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Consulta do Conselho Nacional de Justiça sobre possibilidade de cônjuge de magistrado participar de hasta pública (leilão) promovida pelo tribunal ao qual está vinculado o magistrado. 3. Ato normativo secundário. 4. Violação reflexa. 5. Agravo regimental não provido.

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