Decisão · STF

STF MS 37326 AgR

Rel. MARCO AURÉLIOTribunal Plenojulgado em 2020-12-07publicado em 2021-02-04

GERAL

MANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO JUDICIAL – TERATOLOGIA – AUSÊNCIA – NÃO CABIMENTO. Inexistente teratologia no pronunciamento judicial, incabível é a impetração.

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