Rel. MARCO AURÉLIOTribunal Plenojulgado em 2020-12-07publicado em 2021-02-04
PROCESSUAL
AGRAVO INTERNO – INTEMPESTIVIDADE. Revela-se intempestivo agravo interno formalizado após transcorrido o prazo de cinco dias – artigo 6º, parágrafo único, da Lei nº 13.300/2016.