Decisão · STF

STF AR 2765 AgR

Rel. MARCO AURÉLIOTribunal Plenojulgado em 2020-12-07publicado em 2021-01-21

GERAL

AÇÃO RESCISÓRIA – ERRO DE FATO. Erro de fato pressupõe não se ter considerado fato existente ou declarado inexistente fato ocorrido.