STF Rcl 43917 ED
PROCESSUALCONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS RECURSAIS. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O ato impugnado refere-se a despacho proferido pelo juízo de origem, passível, portanto, de ser impugnado por meio de recurso adequado.
2. Conforme prescreve o art. 988, §…
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