Decisão · STF

STF HC 193729 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2020-12-07publicado em 2020-12-17

PROCESSUAL

Agravo regimental no habeas corpus. 2. Trancamento de processo penal. Alegação de que foi autorizada busca e apreensão com fundamento em denúncia anônima. Improcedência. 3. Busca e apreensão determinada pelo Juízo, no curso de investigação já em andamento, presentes fundadas razões da prática do delito. 4. Agravo improvido.

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