Decisão · STF

STF HC 146050

Rel. ALEXANDRE DE MORAESPrimeira Turmajulgado em 2020-12-07publicado em 2020-12-16
PENAL
HABEAS CORPUS. ORDEM JUDICIAL DE BUSCA E APREENSÃO. JUSTIFICATIVA IDÔNEA. ERRO MATERIAL QUANTO AO LOCAL INDICADO NO MANDADO. MEDIDA REALIZADA NO ENDEREÇO CORRETO DOS INVESTIGADOS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. QUESTÕES FÁTICAS SUSCITADAS PELA DEFESA. VIA INADEQUADA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
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