Decisão · STF

STF Rcl 39714 AgR-ED

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2020-12-07publicado em 2020-12-14

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. 2. Alegação de ocorrência de omissão acerca de tese não apresentada na petição inicial. Inovação recursal. Não cabimento. Precedentes. 3. Efeitos infringentes. Não configuração de situação excepcional. 4. Embargos de declaração rejeitados.

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