Decisão · STJ

STJ REsp 2211518

Rel. REGINA HELENA COSTAjulgado em 2025-02-14publicado em 2025-10-10
CIVIL
PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE. SOBRESTAMENTO DO FEITO PARA AGUARDAR O JULGAMENTO DO TEMA PERCUSSÃO GERAL N. 1.255/STF. INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ PROCESSUAL MATÉRIA INAUGURADA NAS RAZÕES DO AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO.
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