STJ REsp 2203918

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. LANÇAMENTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TEMA PRECLUSO. AUSÊNCIA DE COMBATE A TAL FUNDAMENTO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE NULIDADE DA CDA E DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 369, 373, I, 926, 927, III, E 932, V, b, DO CPC; 142 DO CTN; E 884 E 885 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. DESCABIMENTO.